Dispõe sobre o usufruto de férias e licença prêmio no ano de 2013 Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 119 Arquivo portaria_n__tc_729-2012_consolidada.pdf (9.17 KB) Número 729