Faz cessar os efeitos da Portaria TC.651/2012 Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 132 Arquivo portaria_n__tc_778-2012_consolidada.pdf (8.54 KB) Número 778