Estabelece critérios para vista dos autos de processo eletrônico através da sala virtual disponibilizada do sistema Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 134 Arquivo PORTARIA N. TC 786-2012 CONSOLIDADA.pdf (82.87 KB) Número 786