Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 170 Arquivo PORTARIA N. TC 0097-2013 CONSOLIDADA.pdf (51.77 KB) Número 97