Delega competência a servidores do Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 170 Arquivo portaria_n__tc_0098-2013_consolidada.pdf (12.55 KB) Número 98