Delega competência a servidor do Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 170 Arquivo PORTARIA N. TC 0099-2013 CONSOLIDADA.pdf (49.95 KB) Número 99