Delega competência ao Secretário Geral Tipo de Lei Portarias Ano 2 012 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 082 Arquivo portaria_n__tc_656-2012_consolidada.pdf (125.6 KB) Número 656