Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 174 Arquivo portaria_n__tc_0120-2013_consolidada.pdf (50.17 KB) Número 120