Cria e insere no Anexo II da Portaria nº TC.638/2007 o processo “Revogação de Registro de Ato Aposentatório” Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 2 de Maio de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 218 Arquivo portaria_n___tc_0227-2013_consolidada.pdf (67.6 KB) Número 227