Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Junho de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 254 Arquivo portaria_n__tc_0370-2013_consolidada.pdf (70.36 KB) Número 370