Altera a Portaria TC 097/2013 que delegou competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 26 de Junho de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 254 Arquivo PORTARIA N. TC 0373-2013 CONSOLIDADA.pdf (52.24 KB) Número 373