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Portaria N. TC-0421/2013

Submitted by admin on qua, 14/08/2013 - 14:09

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Resolução acerca da instituição da Súmula de Jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 289
Número
421
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