Designa servidores para compor Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 300 Arquivo portaria_n__tc_0524-2013_consolidada.pdf (164.79 KB) Número 524