Dispõe sobre linhas telefônicas utilizadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 359 Arquivo portaria_n__tc_0645-2013_consolidada.pdf (9.25 KB) Número 645