Constitui Grupo de Trabalho para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais, e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 3 de Dezembro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 367 Arquivo portaria_n__tc_0661-2013_consolidada.pdf (13.76 KB) Número 661