Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 10 de Março de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 423 Arquivo portaria_n__tc_0115-2014_consolidada.pdf (13.47 KB) Número 115