Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 21 de Março de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 432 Arquivo PORTARIA N. TC 0189-2014 CONSOLIDADA.pdf (307.31 KB) Número 189