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Portaria N. TC-0189/2014

Submitted by admin on sex, 21/03/2014 - 14:09

Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 432
Número
189
Sessões e eventos

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