Inclui anexos nas Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013 Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 29 de Abril de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 456 Arquivo portaria_n__tc_0272-2014_consolidada.pdf (51.19 KB) Número 272