Suspende os efeitos da Portaria TC.524/2013 Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Maio de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 458 Arquivo portaria_n__tc_0258-2014_consolidada.pdf (10.2 KB) Número 258