Delega competência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados. Tipo de Lei Portarias Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 17 de Setembro de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 314 Arquivo PORTARIA N. TC 0551-2013 CONSOLIDADA.pdf (51.97 KB) Número 551