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Portaria N. TC-551/2013

Submitted by admin on sab, 07/09/2013 - 17:57

Delega competência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.

Tipo de Lei
Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 314
Número
551
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