Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 1 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 497 Arquivo PORTARIA N. TC 0458-2014 CONSOLIDADA.pdf (11.48 KB) Número 458