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Portaria N. TC-0458/2014

Submitted by admin on ter, 01/07/2014 - 18:58

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.

Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 497
Número
458
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