Delega competência ao Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Geral de Planejamento e Administração. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 1 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 497 Arquivo PORTARIA N. TC 0459-2014 CONSOLIDADA.pdf (13.03 KB) Número 459