Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios para emitir certidões e alertas referentes à LRF. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 1 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 497 Arquivo PORTARIA N. TC 0460-2014 CONSOLIDADA.pdf (9.85 KB) Número 460