Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 1 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 497 Arquivo PORTARIA N. TC 0461-2014 CONSOLIDADA.pdf (10.19 KB) Número 461