Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 14 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 506 Arquivo PORTARIA N. TC 0505-2014 CONSOLIDADA.pdf (13.01 KB) Número 505