Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 31 de Julho de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 519 Arquivo PORTARIA N. TC 0559-2014 CONSOLIDADA_0.pdf (123.76 KB) Número 559