Dispõe sobre a cessão para uso do espaço físico e de equipamentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 5 de Setembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 545 Arquivo PORTARIA N. TC 0619-2014 CONSOLIDADA.pdf (82.62 KB) Número 619