Revogada pela Portaria N. TC-0615/2014 – DOTC-e de 11.09.2014. Tipo de Lei Portarias Ano 2 005 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Junho de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo PORTARIA N. TC 0165-2005 CONSOLIDADA_0.pdf (57.12 KB) Número 165