Altera a Portaria TC.544/2001, que regulamenta a concessão de gratificação pelo desempenho de atividade especial prevista no artigo 85, VIII, da Lei nº 6.745, de 28/12/1985. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 549 Arquivo PORTARIA N. TC 0615-2014 CONSOLIDADA_0.pdf (58.16 KB) Número 615