Dispõe sobre a instituição do auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche prestado aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 597 Arquivo PORTARIA N. TC 0728-2014 CONSOLIDADA.pdf (57.12 KB) Número 728