Dispõe sobre a instituição do auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 614 Arquivo PORTARIA N. TC 0761-2014 CONSOLIDADA.pdf (97.36 KB) Número 761