Altera a Portaria TC-250/2001 e revoga a Portaria TC-570/2005. Tipo de Lei Portarias Ano 2 005 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 24 de Janeiro de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo PORTARIA N. TC 025-2005 CONSOLIDADA_0.pdf (162.04 KB) Número 25