Altera a Portaria TC.559/2014. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 2 de Março de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 658 Arquivo PORTARIA N. TC 0172-2015 CONSOLIDADA_0.pdf (57.84 KB) Número 172