Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 17 de Março de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 669 Arquivo PORTARIA N. TC 0225-2015 CONSOLIDADA.pdf (63.63 KB) Número 225