Efetua permuta de unidades entre relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 24 de Março de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 673 Arquivo PORTARIA N. TC 0233-2015 CONSOLIDADA.pdf (74.29 KB) Número 233