Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 695 Arquivo PORTARIA N. TC 0298-2015 CONSOLIDADA.pdf (12.09 KB) Número 298