Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 29 de Maio de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 716 Arquivo PORTARIA N. TC 0352-2015 CONSOLIDADA.pdf (142.62 KB) Número 352