Efetua permuta de unidades entre relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 13 de Julho de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 745 Arquivo PORTARIA N. TC 0423-2015 CONSOLIDADA.pdf (11.28 KB) Número 423