Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de convênios, acordos e protocolos, no âmbito do Tribunal. Tipo de Lei Portarias Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 16 de Agosto de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo PORTARIA N.TC 399-2001 CONSOLIDADA_0.pdf (55.97 KB) Número 399