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Portaria N. TC-399/2001

Submitted by admin on qua, 23/09/2015 - 17:50

Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de convênios, acordos e protocolos, no âmbito do Tribunal.

Tipo de Lei
Ano
2 001
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
0
Número
399
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