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Portaria N. TC-545/2015

Submitted by admin on qui, 24/09/2015 - 15:57

Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de cooperação institucional, sob a forma de convênios, acordos, protocolos e congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas.

Tipo de Lei
Ano
2 015
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 795
Número
545
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