Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 801 Arquivo PORTARIA N. TC 0568-2015 CONSOLIDADA.pdf (62.89 KB) Número 568