Concede a Medalha de Mérito Funcional. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Outubro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 820 Arquivo PORTARIA N. TC 0603-2015 CONSOLIDADA.pdf (19.33 KB) Número 603