Altera o anexo IV da Instrução Normativa N.TC-20/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 24 de Novembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 837 Arquivo PORTARIA N. TC 0648-2015 CONSOLIDADA_1.pdf (15.3 KB) Número 648