Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria N.TC-0189/2014. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 854 Arquivo PORTARIA N. TC 0676-2015 CONSOLIDADA.pdf (245.92 KB) Número 676