Efetua permuta de unidades entre relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 015 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 855 Arquivo PORTARIA N. TC 0679-2015 CONSOLIDADA_0.pdf (74.31 KB) Número 679