Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC-21/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 4 de Março de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 897 Arquivo PORTARIA N. TC 0128-2016 CONSOLIDADA.pdf (119.06 KB) Número 128