Efetua permuta de unidades entre Relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 14 de Março de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 903 Arquivo PORTARIA N. TC 0144-2016 CONSOLIDADA_0.pdf (73.32 KB) Número 144