Efetua permuta de unidades entre Relatores. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 16 de Março de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 905 Arquivo PORTARIA N. TC 0145-2016 CONSOLIDADA_0.pdf (73.5 KB) Número 145