Retifica o artigo 3º da Portaria TC.127/2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 22 de Março de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 909 Arquivo Portaria N. TC 0174-2016 CONSOLIDADA.pdf (74 KB) Número 174