Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 15 de Abril de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 924 Arquivo PORTARIA N. TC 0229-2016 CONSOLIDADA.pdf (17.07 KB) Número 229